Garotas de programa agora serão obrigadas a pagar imposto sobre serviço.

Apesar de o trabalho sexual não ser criminalizado no Brasil, a categoria ainda carece de regulamentação formal na legislação trabalhista. No entanto, do ponto de vista fiscal, profissionais que atuam na área estão sujeitos às mesmas obrigações de qualquer outro trabalhador autônomo perante a Receita Federal.

O Fisco e a Origem da Renda

Para as autoridades tributárias, a origem da remuneração não é o fator determinante, mas sim a existência de ganho financeiro. Qualquer pessoa física que receba valores por atividade remunerada sem vínculo empregatício deve observar as regras do Imposto de Renda.

Declaração Obrigatória: O profissional deve declarar seus rendimentos sempre que os ganhos anuais ultrapassarem o limite de isenção estabelecido pelo Fisco.

Carnê-Leão: Por receberem majoritariamente de outras pessoas físicas sem retenção na fonte, essas profissionais devem utilizar o sistema do Carnê-Leão para o recolhimento mensal do imposto, cujos valores são posteriormente importados para a declaração anual.

Impactos da Reforma Tributária

A estrutura de impostos sobre serviços no Brasil está passando por mudanças devido à Emenda Constitucional 132 de 2023. A reforma tributária redefine a unificação de tributos e pode exigir a emissão de nota fiscal de prestação de serviços para todo prestador que se enquadre na legislação municipal correspondente.

Segurança Previdenciária e Direitos

Além das obrigações com a Receita, as profissionais podem contribuir para o INSS de forma independente. Essa contribuição, separada do Imposto de Renda, garante acesso a direitos fundamentais, como:

Aposentadoria;

Auxílio-doença;

Segurança jurídica e financeira diante de movimentações bancárias elevadas.

A regularização é apontada por especialistas como um passo essencial para evitar problemas com a malha fina e garantir proteção social em casos de interrupção da atividade laboral por motivos de saúde ou idade.

Informações: Folha do Estado