Parecer contrário ao projeto foi aprovado em sessão na noite desta quarta-feira (13) por sete votos a seis.
Na sessão legislativa desta quarta-feira (13), foi lido o parecer da Comissão de Justiça e Redação da Câmara de vereadores de Santo Antonio de Pádua, sobre a mensagem nº 015, do poder executivo, que solicitava a prorrogação do REDA – Regime Especial de Direito Administrativo.
Após a leitura, o parecer foi colocado em votação, e por sete votos a seis, foi aprovado. O parecer da comissão resolveu devolver o projeto de lei para o executivo por entende-lo como ilegal e inconstitucional tendo pareceres contrários ainda do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Rio. Leia na íntegra seguir o parecer: camarapadua.rj.gov.br.
Após a leitura, o parecer foi colocado em votação, e por sete votos a seis, foi aprovado. O parecer da comissão resolveu devolver o projeto de lei para o executivo por entende-lo como ilegal e inconstitucional tendo pareceres contrários ainda do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Rio. Leia na íntegra seguir o parecer: camarapadua.rj.gov.br.
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