Câmara Municipal de Pádua impede o Prefeito de renovar o contrato de mais de 600 funcionários a partir de 1º de maio.

Projeto de Lei que tramitava na Câmara Municipal para a renovação dos contratos será devolvido para o Executivo juntamente com as demissões em massa de centenas de contratados 

        A Câmara Municipal de Santo Antonio de Pádua colocou na noite desta quarta - feira (13/04), em pauta o relatório da Comissão de Justiça o qual tratava-se de um pedido do Executivo para renovação por mais 180 dias os contratos de todos os funcionários contratados que tem o fim previsto para o dia 30 de abril. 

      A Comissão de Justiça do Legislativo é composta pelos vereadores Robson de Oliveira Matos(Robinho Águia Negra), Marcelo Larjam e o Vereador Assef Nacif, fizeram o relatório totalmente contrário a renovação do projeto de lei. No final os relatores emitiram o parecer para que seja devolvido o Projeto de Lei (REDA) ao seu local de origem (Executivo). Após lido o parecer da Comissão de Justiça pelo vereador Paulinho da Refrigeração, o Presidente da casa legislativa Jadir Junior colocou em votação o parecer, onde o mesmo foi aprovado por 7 votos a favor e 6 votos contrários ao parecer da Comissão de Justiça, neste caso o presidente teve fundamental participação quando 6 vereadores se levantaram contra o parecer, e os outros 6 vereadores permaneceram a favor do parecer, sendo que o Presidente Jadir Junior decidiu ficar a favor do parecer emitido pela comissão de justiça e contra renovação dos contratos.

Entenda o Caso: 

       O Prefeito de Pádua Josias Quintal de Oliveira em Março deste ano enviou a Câmara Municipal um projeto de Lei, pedindo a autorização para a prorrogação dos contratos dos funcionários da Prefeitura por mais cento e oitenta dias, onde esta mesma lei deixava claro que, mesmo com a prorrogação dos contratos, as pessoas que aprovadas no concurso público e no processo seletivo iriam ser chamadas para ocuparem seus cargos, sem nenhum prejuízo para ambos os lados.

       O Projeto de Lei (REDA) vinha sendo votado e aprovado pela Câmara em todos os anos anteriores conforme explicou o Vereador Alexandre Brasil em sessão realizada no dia 04 de Abril, “ Os concursados já tem seu direito garantido em lei, o chamamento para ocuparem seus cargos já está garantido conforme ressaltou o próprio executivo em documento enviado a esta casa, queremos agora garantir os serviços necessários e essenciais para a administração pública e uma transição funcional entre o contratado e o concursado”.

       Diversos outros vereadores em sessões anteriores se mostraram, favoráveis a renovação do REDA vista a necessidade da administração pública manter os mesmos para darem continuidade aos seus trabalhos. A Vereadora Vanderléia Marques em sessões anteriores pediu aos colegas vereadores que olhassem com mais carinho pela causa, pois a demissão dos contratados além de contribuir para grande queda na economia do município, paralisaria também serviços essenciais e projetos já em andamento pelo executivo e secretarias que executavam os mesmos. As sessões anteriores a votação do parecer técnico, permaneceram lotadas por inúmeros cidadãos que se fizeram presentes na tentativa de sensibilizar vereadores, grande esperança dos mesmos era que o Presidente da casa, Jadir Junior ou a vereadora Maria Dib se sensibilizasse com a causa, porém os edis em algumas últimas sessões fizeram uso de até seguranças pessoal para evitar assim o contato com os contratados.

 A Repercussão 

       Cabe ressaltar que o Presidente do Legislativo, Jadir Junior não colocou o parecer da comissão de justiça para ser discutido pelos vereadores em plenário, submetendo diretamente em votação, o que impossibilitou a sociedade e os interessados a terem maior conhecimento da matéria tão importante, desta forma até infringindo o regimento da Câmara que obriga a discussão da matéria antes da votação. Com os contratos dos funcionários findando no dia 30 de abril e com a devolução do Projeto de Lei, conforme decidiu o relatório técnico da Comissão de Justiça da Câmara Municipal, mais de 600 funcionários perderão a condição de continuar em seus postos de trabalho, pois sem a aprovação da lei torna-se impossível a continuação dos contratos. 

      Diversos setores da Prefeitura também serão prejudicados, gerando um impacto na população pois diversos setores e projetos em andamento poderão ter que ficar paralisados, como exemplo podemos citar o CAPS, pois não teve profissionais inscritos no concurso ou não foram aprovados e toda a unidade estará comprometida por funcionar exclusivamente com funcionários contratados, outros projetos como a Melhor Idade, Pro Jovem, CREAS, CRAS, Bolsa Família, Casa Lar (que atende ao Ministério Publico em maioria dos casos) farmácia da policlínica terão seus serviços paralisados pela falta de funcionários. Outro exemplo são os PSFs (Programa de Saúde Familiar) são hoje 12 postos e apenas 5 médicos foram aprovados no concurso público, ou seja, 7 postos provavelmente ficarão sem médico.Além do sustento da família dos mesmos, gerará grande impacto na economia do município, pois grande parte destes contratados gastavam com o comércio local, muitos podendo ficar até inadimplentes com as suas contas, e com o comércio já fragilizado pela crise que assola o país muitos poderão não suportar e terem de reduzirem custos para se manterem. Como se não bastasse todo este caos, médicos que atendem no Helio Montezano, assim como vários especialistas serão demitidos deixando assim de prestar seus serviços a população, pois nem todas as especialidades houve interesse de participar do concurso público, não tendo assim médicos aprovados no concurso para todas as especialidades. 

       Em entrevista no programa “Falando com o Prefeito” desta quinta – feira (14/04) o procurador municipal, Dr. Marlon explicou que após a homologação do concurso é feito uma apreciação de todos os documentos dos aprovados e em seguida a convocação e o treinamento do candidato, este processo é minucioso e pode demorar cerca de até 90 dias, o que com a demissão dos contratados ocorrendo neste final do mês, paralisa os serviços essenciais à população por falta de funcionários.

(Foto arquivo)